1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Preparo. Intimação. Comprovação tempestiva. Deserção afastada. CPC/1973, arts. 511.Lei 9.289/1996, art. 14, II. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal não poderá ser decretada antes da intimação do recorrente para o pagamento (AgRg no Ag 1.138.219/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/7/09). ... ()