1 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Remoção ex-officio. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a. Requisitos não preenchidos. Carência de direito subjetivo. Indeferimento.
«1. Extrai-se do Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a, que a remoção, quando preenchidos os pressupostos legais, constitui direito subjetivo do servidor, independente do interesse da Administração e independente da existência de vaga, como forma de resguardar o cânone da unidade familiar. ... ()