Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado na forma tentada. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reincidência. Inaplicabilidade. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Desproporcionalidade não verificada. Pena inferior a 4 anos. Pleito de fixação de regime menos gravoso. Maus antecedentes e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Detração penal. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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