Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.
«1. O CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação conferida pela Lei 11.464/2007 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27/06/12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote