1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Furto qualificado. Pretensão de fixação de regime prisional diverso do fechado para o início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Ordem denegada.
«1. Não se comprovam, nos autos, constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. ... ()