Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Penal militar. Condenação pelo crime de deserção. 1. Paciente indultado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória: subsistência do interesse no julgamento da presente ação. 2. Questão relativa à necessidade de perícia neuropsiquiátrica para constatar a inimputabilidade do paciente. Improcedência. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório dos autos.
«1. Concessão de indulto antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não há falar em perda do objeto da presente impetração, uma vez que a tese defensiva poderia levar à absolvição do Paciente e ao prejuízo do indulto. Precedente. ... ()
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