Jurisprudência Selecionada
1 - STF 3. Execução penal. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Plenário, HC 82.959). Fato anterior ao início de vigência da Lei 11.464/2007. Habeas parcialmente concedido.
«O disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, §§ 1º e 2º, com a redação introduzida pela Lei 11.464/2007, não incide sobre fato anterior ao início de vigência desta última lei.... ()
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