Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Crime de tráfico interestadual de drogas e financiamento ao tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença penal condenatória mantendo a segregação cautelar. Garantia da instrução criminal. Encerramento da fase probatória. Garantia da aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Preservação da ordem pública. Função de chefia em organização criminosa e quantidade de drogas: circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Ordem denegada.
«1. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, consideradas a quantidade de drogas apreendida e a participação do Paciente em organização criminosa, o exercício de chefia e a possibilidade objetiva de reiteração delituosa, não desmentida pelos elementos constantes dos autos. ... ()
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