1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Atipicidade da conduta. Reconhecimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... ()