Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência. Comprovação. Registros constantes de banco de dados de tribunal. Suficiência. Precedentes do STJ. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. De acordo com o entendimento do STJ, mesmo que não conste dos autos certidão cartorária de trânsito em julgado da condenação anterior, é válida a decisão da instância de origem que entende comprovada a reincidência com base em outros documentos, dotados de fé pública, porquanto, nessa hipótese, cumpre à defesa a demonstração de que não existe outra sentença condenatória transitada em julgado pesando contra o réu. ... ()
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