Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Imposto de renda. Incidência sobre juros de mora. Reclamatória trabalhista. Recurso especial repetitivo. Alegação de que as verbas decorrem de extinção de contrato de trabalho. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão. Aferição da natureza das verbas em sede extraordinária. Súmula 7/STJ.
«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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