1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo. Desvirtuamento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. CP, art. 44. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. É possível proceder-se à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, mesmo que perpetrado já na vigência da Lei 11.343/2006, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos objetivos e subjetivos exigidos no CP, art. 44. ... ()