1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade do agente com fundamento em ações penais em curso. Impossibilidade. Reincidência. Necessidade de trânsito em julgado em data anterior ao crime em análise. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem evidenciar a personalidade desfavorável do agente, sob pena de malferimento ao princípio da não culpabilidade. ... ()