1 - TJPE Direito processual civil. Inépcia da inicial. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Arts. 267, I c/c 295, III, do CPC/1973. Integrativo improvido. Decisão unânime.
«1. No caso concreto, o agravante objetiva na ação originária matricular-se no próximo Curso de Formação de Sargentos da Polícia, já que entende que preenche os requisitos da LCE 134/2008, contudo não provou que submeteu a última seleção, sua classificação e nem o certame que participou para obtenção de dito direito, alegando apenas que conta com mais de 20 anos de serviço apresenta comportamento excepcional e não responde a processo criminal. ... ()