Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal. Condenação. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição, com fulcro no CPP, art. 386, IV e V. Argumento de insuficiência probatória de que o apelante tenha concorrido para a infração penal. Provas suficientes de autoria e materialidade. Circunstâncias de apreensão, quantidade e acondicionamento das drogas que indicam a prática do delito previsto no art.33 «caput da Lei de drogas. Absolvição inviável. Pedido alternativo de desclassificação para o crime de uso. Impossibilidade. Conjunto probatório suficiente para manutenção da condenação por tráfico. Pedido subsidiário de redução da pena. Recurso parcialmente provido.
«I - As provas amealhadas ao longo da instrução são mais do que suficientes para ensejar a condenação, ainda mais quando a negativa do réu, em sede judicial, se apresenta destituída de álibi comprobatório e de verossimilhança. ... ()
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