1 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental na petição no recurso extraordinário. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34. Prestação jurisdicional não encerrada. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. ... ()