Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Aumento na terceira fase. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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