Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.0321.7003.5600

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade das drogas apreendidas. Maior reprovabilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto (um ano acima do mínimo legal), tendo em vista a quantidade da substância entorpecente apreendida - diversas apreensões de 5.583 kg de maconha, 4.870 kg de maconha, 1.700 kg de maconha, 100 kg de maconha e 742 kg de maconha - , a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()

  • Execução penal /EXP
CP, art. 92 (Pena. Cargo público).
CF/88, art. 5º, XLV (Pena. Natureza pessoal. Dano. Sucessoes).
CF/88, art. 5º, XLVI (Pena. Individuação da pena. Penas admitidas).
CF/88, art. 5º, XLVII (Penas. Proibições).
CF/88, art. 5º, XLVIII (Pena. Cumprimento).
CF/88, art. 5º, XLIX (Pena. Preso. Respeito à integridade física e moral).
CF/88, art. 5º, L (Presidiárias. Filhos. Amamentação).
CF/88, art. 5º, LXVII (Prisão por dívidas. Alimentos. Depositário infiel).
CF/88, art. 5º, XII (conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º (LCP).
Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal LEP).
Lei 7.209/1984, art. 32 (altera dispositivos deste Código).
Lei 4.898/1965, art. 6º, §§ 3º a 5º (Abuso de autoridade)
Lei 9.099/1995, art. 62 (Juizados Especiais Criminal. Reparação de danos).
Pena (Pesquisa Jurisprudência)
Execução penal (Pesquisa Jurisprudência)
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Penas alternativas (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direitos (Pesquisa Jurisprudência)
Pena restritiva de direito (Pesquisa Jurisprudência)
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Liberdade provisória (Pesquisa Jurisprudência)
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Prescrição penal (Pesquisa Jurisprudência)
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