1 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Alegação de legítima defesa. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, sentido da insuficiência da prova produzida em juízo, para fins de ver caracterizada a legítima defesa, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()