Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E. Súmula 282/STF. Decreto estadual 41.446/96. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. A decisão agravada aplicou, em relação à alegada violação aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-E, o óbice da Súmula 282/STF, porquanto as teses recursais, vinculadas aos referidos dispositivos, não foram apreciadas voto condutor do acórdão recorrido, sequer de modo implícito. Quanto ao mais, entendeu que, inobstante a alegada violação à leis federais, a questão envolvendo o enquadramento das partes agravadas, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base Decreto Estadual 41.446/96, razão pela qual seria inviável a análise do ponto, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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