1 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Restauração de auxílio-doença. Laudos divergentes. Aplicação do princípio in dubio pro misero. Recurso provido por maioria de votos.
«1. É cediço que, para a concessão dos pedidos postos em demandas como a presente, há de ser constatado o nexo de causalidade entre o evento e o resultado danoso, bem como a existência de incapacidade. E, para fins de comprovação dos pressupostos geradores do benefício perseguido, a prova técnica revela-se de essencial importância, devendo o julgador apreciá-la e valorá-la diante do conjunto probatório e da norma jurídica aplicável à espécie. ... ()