Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.9762.6006.1100

1 - TJSP Direito de preferência. Crédito hipotecário. Arrematação do imóvel hipotecado em execução de débitos condominiais por ele gerados. Pretensão do credor hipotecário à reserva do saldo remanescente do produto da arrematação. Preferência do agravante no recebimento do seu crédito não reconhecida. Necessidade de prévia instauração do concurso de credores. Questão que deve ser apreciada à luz do CPC/1973, art. 711. Recurso improvido, observando-se haver notícia da existência de débitos tributários.

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