Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Execução provisória. Pendência de recurso da acusação visando à majoração da pena. Declaração da extinção da pena privativa de liberdade imposta em primeiro grau, em virtude do seu cumprimento. Apelo ministerial provido para elevar a reprimenda imposta. Reconsideração da decisão que extinguira a pena privativa de liberdade e expedição de mandado de prisão para que o paciente cumpra o remanescente da reprimenda que lhe fora imposta. Admissibilidade. Hipótese de execução provisória, sendo impossível falar-se na imutabilidade da decisão que declarou a extinção da sanção privativa de liberdade. Erro material passível de correção pelo Magistrado. Decisão impugnada que produziu efeito somente em relação à execução provisória, não podendo sobrepor-se ao acórdão proferido em segundo grau de jurisdição, que deve ser integralmente cumprido. Pedido de modificação do regime prisional imposto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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