Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7871.0000.4400

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Pretensão liminar de cessação do débito em folha combinado com pedido de depósito em juízo com purgação da mora. Decisão agravada que dá alternativas ao agravante, todas benéficas a ele. Determinação de cessação de débitos em folha de pagamento para adimplemento do empréstimo. Ínsita à decisão que permitiu os depósitos, sob pena de 'bis in idem'. Determinação de levantamento pelo banco dos valores incontroversos. Recurso não provido

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