1 - STJ Processual civil. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Código de recolhimento indevido. Resolução 01/2011. Descumprimento. Deserção.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é dever do recorrente a correta indicação dos respectivos códigos de receita nas duas guias de recolhimento que compõe as custas do preparo, sob pena de deserção do recurso. ... ()