Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8006.5300

1 - STJ Agravo regimental. Petição. Recurso inadequado. Erro grosseiro. Súmula182/STJ.

«1. Contra o acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de execução caberia a interposição de recurso especial, nos termos do CF/88, art. 105, III. Via eleita inadequada. Da peça recursal também não constam as razões pelas quais requer o agravante a reforma do acórdão recorrido, o que inviabiliza até mesmo o recebimento da petição como habeas corpus. ... ()

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