1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Enriquecimento ilícito. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535.Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Excesso de execução. Alegação genérica. Enunciado 284 da Súmula/STF. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidentes as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()