Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.7005.8000.6000

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada omissão. Vício inexistente. Ausência dos pressupostos do aclaratório. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, porque o Agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se à espécie o verbete sumular 182 desta Corte. ... ()

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