1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Furto de cabos de cobre. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Acusado reincidente. Seis condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio. 2. Agravo regimental improvido.
«1. As reiteradas infrações delitivas impedem o reconhecimento da insignificância penal, uma vez ser imprescindível não só a análise do dano causado pela ação, mas também o desvalor da culpabilidade do agente, sob pena de se aceitar, ou mesmo incentivar, a prática de pequenos delitos, aumentando ainda mais a sensação de impunidade presente na sociedade. ... ()