1 - STJ Administrativo. Reintegração de posse. Alienação do imóvel. Prazo para cumprimento de encargo contratual em vigência. Perda superveniente de interesse processual. Ausência de omissão no acórdão.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()