1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, em face da insurgência quanto ao mérito de questão decidida em recurso julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação da penalidade em percentual máximo. Ausência de fundamentação. Omissão configurada. CPC/1973, art. 535, II. Acolhimento dos declaratórios, para, suprindo o omissão, reduzir a multa ao percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa. Precedentes do STJ.
«I. Hipótese em que, no julgamento do Agravo Regimental, foi aplicada a multa, prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º, no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, por ter o recorrente se insurgido contra tese de mérito, julgada em Recurso Especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, sem explicitação, no acórdão, dos motivos que ensejaram a aplicação da penalidade no percentual máximo. ... ()
1.025.220/STJ (Processual civil. Recurso especial. Questão de mérito já decidida com base na sistemática do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). Agravo regimental manifestamente infundado. Multa devida. CPC, art. 557, § 2º). 1.398.526/STJ (Civil e processual. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos moratórios. Arguição infundada. Ausência de interesse na reforma da decisão. Multa). 555.455/STJ (Administrativo. Fornecimento de água. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção do fornecimento. Débito pretérito. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Prazo prescricional. Código Civil. Vintenário (cc 1916) ou decenal (cc 2002). Multa. Falta de prequestionamento). 551.517/STJ (Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Não cabimento. Multa. Aplicação. Violação do art. 535 do CPC. Inovação recursal). 453.969/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF). 90.876/STJ (Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 284/STF. Vedação. Contribuição previdenciária. Regime geral da previdência social. E férias e salário maternidade. Não cabimento. Matéria pacificada. Processo julgado sob o rito do 543-C do CPC (REsp 1.230.957/RS). Recurso infundado. Aplicação de multa com base no art. 557, § 2º, do CPC. Precedente da Primeira Seção. Agravo não provido). 1.233.813/STJ (Processual civil. Embargos de declaração. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Redução do percentual da multa do art. 557, § 2º, do CPC. Acolhimento parcial). 1.205.170/STJ (Tributário. Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Exclusão. Ausência de notificação pessoal. Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade. REsp 1.046.376/DF. Matéria julgada sob o regime do art. 543-C do CPC). 420.079/STJ (Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante). 264.894/STJ (Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência dos vícios do art. 535 do CPC. Nítido caráter infringente. Insurgência contra a multa do art. 557, § 2º do CPC. Sanção pecuniária mantida, com a redução de seu montante).
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