1 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítima menor de quatorze anos. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do delito com o simples contato corpóreo. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável. Aplicação da causa de aumento da pena prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Recurso ministerial provido em parte.