1 - TJSP Pena. Fixação. Reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, alínea «g. Descabimento. Ausência de demonstração, de forma segura e inequívoca, de que o réu tenha cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo público. Condição de policial civil do acusado que não contribuiu para a prática da ação delituosa. Recurso ministerial improvido nessa parte.