Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Receptação qualificada. Condenação à 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e multa correspondente a 10 (dez) diárias, no ínfimo, substituída a reprimenda corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação financeira e de serviços à comunidade. «Bis in idem relativamente à 'dupla apenação' monetária. Não reconhecimento. Multa prevista no preceito sancionador do CP, art. 180, «caput e parágrafos, que possui natureza autônoma e dissociada da privativa de liberdade, razão pela qual é lícita a cumulação da primeira com a prestação pecuniária imposta em substituição à segunda, uma vez que ambas não se confundem e originam-se de causas distintas. Recursos não providos.

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