Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Antecipação de tutela para autorizar o depósito das parcelas pelo valor que o agravante entende devido, além de sua manutenção na posse do bem e a abstenção da agravada em incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Consignação em pagamento que se reveste de requisitos próprios e não se aplica ao caso dos autos. Manutenção na posse do veículo. Irrazoabilidade de coibir a agravada de valer-se das vias adequadas para proteger seu direito. Tema que deve ser debatido em eventual ação proposta pela recorrida. Ausência do requisito da verossimilhança. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da tutela. Necessidade de depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Questão já decidida pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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