Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Preparo irregular. Número do processo de referência. Ausência. Resolução 20/2004, do STJ. Deserção.
«1. É indispensável a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob pena de deserção do recurso especial. Precedente da Corte Especial: AgREsp 924.942/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 03/02/10. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;