Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Reclamação. Alegação de não cumprimento de decisão em mandado de segurança. Concessão da ordem sob pena de violação do princípio isonômico de equiparação de vencimentos. Execução. Recurso extraordinário. Trânsito em julgado. Lei 4.384/1964 e Lei 9.494/1997.
«1. O não cumprimento de decisão desta Corte em mandado de segurança que concedeu a ordem para declarar devido, sob pena de violação do princípio de equiparação de vencimentos, o pagamento, aos policiais civis do extinto Território de Roraima, das vantagens previstas na Lei 9.266/1996 assegurada aos policiais federais não ofende a autoridade do julgado, na medida em que incidente o Lei 4.348/1964, art. 7º e o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ... ()
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