1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento na origem. Decisão mantida.
«1. No caso, o termo inicial da prescrição (11/1/2003), bem como a incidência do prazo quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, são fatos incontroversos nos autos, reconhecidos pela própria agravante, que discute apenas a data na qual foi protocolizada a petição inicial. ... ()