1 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de um dos advogados contratados pelos pacientes. Cerceamento de defesa não caracterizado.
«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()