1 - STJ Família. Recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Comprovação do fato constitutivo do direito alegado pelo recorrente. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto por DÉCIO LUIZ GELBECKE, com fulcro no CF/88, art. 105, III, alíneas «a e «c de 1988, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 85): ... ()