1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação, malgrado a inexistência de previsão legal. Maus antecedentes. Circunstância que, por si só, não se mostra suficiente para afastar a atipicidade material da conduta. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Em casos específicos, esta Corte Superior, malgrado a inexistência de previsão legal, tem admitido a incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material da conduta. ... ()