1 - STJ Processual civil. Administrativo. Menor sob guarda dos avós. Acórdão com fundamentação constitucional não impugnado por recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Dispositivo de Lei tido por violado não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O direito do menor sob guarda à pensão foi analisado à luz do CF/88, art. 227. Contudo, o agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula 126/STJ. Precedentes. ... ()