1 - TJSP Pena. Remição. Consideração dos dias declarados remidos como pena efetivamente cumprida. Inadmissibilidade. Desconto do total da reprimenda imposta. Necessidade. Benefício que gera mera expectativa de direito, estando condicionado ao comportamento satisfatório do preso. Inteligência do LEP, art. 127. Recurso ministerial provido, observando-se que o tempo remido será computado para todos os fins, e não somente para a concessão de livramento condicional ou indulto.