Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.2802.8011.0100

1 - TJSP Pena. Fixação. Latrocínio tentado. «Animus necandi evidenciado na conduta do agente. Vítima atingida por dois disparos de arma de fogo. Consideração, de rigor, do patamar mínimo estabelecido na segunda parte do § 3º, do CP, art. 157, e não, como constou equivocadamente, que cinge somente ao resultado lesão corporal grave. Recurso ministerial provido.

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