1 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Pretensão de concessão da ordem de «habeas corpus, para que se expeça salvo-conduto, a fim de que não seja regredido a regime mais gravoso pelo descumprimento das condições que lhe foram impostas. Acolhimento. Réu condenado em regime aberto. Descumprimento de condições impostas que não pode levar, em sede de execução penal, à piora da reprimenda dirigida ao paciente, em comparação àquela que lhe fora originariamente imposta, em clara afronta, portanto, à decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada. Ordem concedida.