Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Prazo. Audiência de conciliação. Ação de cobrança. Rito sumário. Alegação de nulidade da sentença, pois não foi observado o prazo de citação com a antecedência mínima de dez dias. CPC/1973, art. 277. Desacolhimento. Comparecimento do apelante à audiência, acompanhado de advogado regularmente constituído. Ausência de manifestação quanto à nulidade do ato e necessidade da sua redesignação. Necessidade de o réu alegar a nulidade na primeira vez em que intervier no feito sob pena de preclusão, e agravar da decisão que repelir a alegação. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 277. Ação procedente. Recurso desprovido.

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