Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Contrato de financiamento bancário. Pedido liminar para obstar os efeitos moratórios em razão da discussão contratual em Juízo e do depósito dos valores entendidos como devidos pelo agravante. Indeferimento. Discussão judicial do contrato que não dispensa seu cumprimento. Legitimidade da financeira para ver adimplido seu crédito. Impossibilidade de afastamento da mora e consequente manutenção da posse do veículo mediante depósito consignatório. Possibilidade, todavia, de depósitos por conta e risco do devedor, embora sem o efeito liberatório pretendido. Hipótese em que a propositura de ação revisional não descaracteriza a mora e nem afasta os seus efeitos. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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