Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo genérico. CPC/1973, art. 267, IV. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame da efetiva incorporação do reajuste aos proventos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando a recorrente deixa de discriminar os pontos efetivamente omitidos, contraditórios ou obscuros, limitando-se a fundamentar a pretensa ofensa de forma genérica. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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