Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 5,023 kg de cocaína. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de diminuição da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Argumentação nova. Inovação recursal. Não conhecimento. Inexistência de ilegalidade flagrante. Acórdão a quo que rechaçou o redutor com base em outros elementos, além da quantidade de drogas. Revisão. Inviabilidade. Providência que exigiria o reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pleito subsidiário. Regime inicial mais brando e substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Improcedência. Circunstância judicial negativa e patamar da pena. Prisão cautelar. Revogação. Improcedência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ). ... ()
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