Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ofensa não caracterizada. Violação ao Lei 12.016/1999, art. 1º. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Direito adquirido. Ofensa ao art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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